Protocolo assinado entre empresa e Associação dos Municípios do Lago de Furnas beneficiará cerca de 850 construções no entorno do reservatório. Acordo é assinado para legalizar uso e ocupação das áreas em torno do Lago de Furnas
A empresa Furnas Centrais Elétricas e a Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago) am um protocolo no dia 17 de junho para regularizar o uso e a ocupação de áreas no entorno do reservatório de Furnas. De acordo com a empresa, o acordo irá beneficiar principalmente as construções que foram feitas ao longo dos anos às margens de todo o lago, mas que foram consideradas irregulares.
No ano ado, a Central de Furnas demarcou cerca 850 propriedades que seriam construções feitas nas margens de segurança da represa ou em áreas de preservação permanente. Essas construções foram notificadas, mas os proprietários resolveram aguardar uma decisão judicial. Com o acordo firmado, as construções poderão finalmente ser regularizadas.
"Essa área ao redor do reservatório tem exatamente a função de proteger tanto as margens como também contribuir com a preservação desses recursos hídricos, com a biodiversidade e estabilidade geológica. As vezes, o ocupante não tem ideia do impacto que ele está causando, então a nossa ideia vai além da regularização, mas pela questão da segurança também das construções e das pessoas. Por isso que eu digo que seria importante essa fluência de atores, porque o próprio órgão ambiental pode sugerir talvez alguma modificação naquela construção para que ela se mantenha ali,” explicou Pedro Brito, diretor de gestão de Furnas Centrais Elétricas.
Furnas e Alago firmam protocolo para regularizar ocupação de áreas ao redor do lago
Reprodução/EPTV
O protocolo estabelece que a Alago deverá gerir as áreas ocupadas, além de coordenar a fiscalização das ocupações regularizadas e coibir o surgimento de construções irregulares. Já Furnas ficará responsável pela parte de análise dos projetos e por verificar se a construção causa algum tipo de impacto ambiental.
“A ideia do consórcio é criar uma entidade jurídica que possa de alguma maneira ajudar os municípios da região a financiar eventuais projetos estruturantes que resolvam questões locais e trabalhar também numa cooperação com outras entidades. Nesse primeiro momento, a gente celebrou um protocolo de intenções, ainda não há propriamente um consórcio formado, mas a ideia do protocolo é que a partir dele a gente consiga enumerar aquelas questões que são mais importantes para a companhia, para os municípios, para a população local e para o meio ambiente,” destacou o diretor.
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Tombamento questionado
Uma emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, aprovada em dezembro de 2020 e que tomba dois lagos que fazem parte do Reservatório de Furnas, está sendo questionada pelo Governo Federal. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acionou o STF contra o tombamento, alegando este que cria restrições no uso da propriedade de bem público, que os cursos d"água são de titularidade da União e que ela contraria a competência regulatória da Agência Nacional das Águas (ANA).
A emenda defende cotas mínimas do nível das águas de 762 metros para Furnas e 663 metros para a Represa Mascarenhas, conhecida como Lago do Peixoto. A ideia é assegurar o uso múltiplo das águas para o turismo, agricultura e piscicultura, além da geração de energia elétrica.
O secretário executivo da Alago, Fausto Costa, afirmou que o questionamento do governo federal é inissível.
“É uma afronta à soberania do povo de Minas Gerais. É absolutamente inissível que o Governo Federal possa agir contra o Estado de Minas Gerais, em detrimento de outros estados, especialmente para a manutenção da hidrovia Paraná-Tietê. Não devemos falar em restrições de uso, devemos sim falar em falta de planejamento energético pelos organismos que cuidam da política de recursos hídricos no Brasil. Precisamos ter uma política de forma a estabelecer um nível para o lago de Furnas acima da 762, ou seja, trabalhar a geração de energia da metade do lago pra cima e não da metade pra baixo, como vem acontecendo nos últimos anos. Isso é planejamento energético que falta para o lago de furnas e demais lagos que sofrem com a escassez de água, principalmente nesse momento de seca,” declarou.
A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia e ainda não há um prazo para que seja analisada.
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