O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviará para o Congresso um pedido para que seja reconhecido Estado de Calamidade Pública até o dia 31 de dezembro de 2020. A medida, que partiu do Ministério da Economia, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão foi anunciada através de uma nota publicada pela Secretaria Especial de Comunicação Social na noite desta terça (17).
Caso o estado de calamidade seja aprovado, o governo não precisará cumprir metas de resultado estabelecidadas para o ano e não deverá bloquear recursos para o combate da pandemia do coronavírus.
Leia a íntegra da nota:
"Em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
O reconhecimento do estado de calamidade pública tem e no disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o qual dispensa a União do atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República"
